PSDB quer impedir MPs do Or�amento

| AGÊNCIA BRASIL Com Agência Estado Brasília e São Paulo - O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), informou que o partido vai questionar hoje na Justiça a legalidade das Medidas Provisórias (MPs) que abrem crédito adicional ao Orçamento da União de 2006. ?Não podemos concordar com essas MPs. Elas representam a desmoralização e o fechamento moral do Congresso Nacional. Se ainda não temos orçamento, como é que o governo pode fazer saques para investimentos? O que há, até agora, é apenas um projeto de governo que ainda não foi chancelado pelo Legislativo?, disse o senador. Devido à demora do Congresso Nacional em aprovar o Orçamento, o governo já anunciou a liberação de R$ 1,775 bilhão, por meio de Medida Provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira, 12. Segundo o Ministério do Planejamento, a Presidência da República deverá editar outra MP, no valor de R$ 24,4 bilhões, com verba também destinada a investimentos. Em entrevista à imprensa, o senador Arthur Virgílio rebateu as críticas do governo de que a oposição está fazendo manobras para impedir a aprovação do Orçamento da União de 2006. ?A oposição está ansiosa para ver aprovado o Orçamento. A culpa da não-aprovação é do governo. Que fique bem claro isso?, afirmou o senador. Virgílio deixou claro que o orçamento só não foi aprovado até agora porque o governo ainda não atendeu compromissos firmados anteriormente, como, por exemplo, a garantia de recursos para o projeto de irrigação do Estado da Bahia e a liberação de mais verbas para Sergipe. ### Votação divide bancada federal alagoana | ODILON RIOS Repórter A votação do Orçamento da União, prevista para acontecer hoje no Congresso Nacional, às 18 horas, divide parlamentares da bancada federal alagoana. E quando o assunto é a edição das duas Medidas Provisórias (MPs) baixadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 13, que liberaram R$ 26 bilhões do Orçamento para socorrer estatais, as opiniões são bastante contraditórias. É o caso do vice-presidente da Câmara dos Deputados, José Thomaz Nonô (PFL), radicalmente contrário à edição das MPs, chamando as duas medidas de ?ilegais? e ?imorais?. Ele disse ainda que a estratégia do governo era ?malandragem?: ?Nas comissões não se tinha quórum para Lula governar por medida provisória?, afirmou. De acordo com o vice-presidente da Câmara, a edição das MPs ?atropelou? o Congresso Nacional: ?O governo é uma ambigüidade. Diz que não garante número mínimo para a votação do orçamento. Mas, quem não dá número mínimo é o governo mesmo?. Segundo o deputado, a principal vantagem da edição de medidas provisórias para a liberação do orçamento da União é que ?você legisla, não precisa discutir?, completou Nonô. ### AL pressiona por valores da Lei Kandir Semana passada, o pomo da discórdia para a não-aprovação do Orçamento estava nos valores a serem liberados da Lei Kandir, que recupera perdas passadas nas isenções das exportações. Desde quando foi editada, em 1996, de acordo com levantamento dos estados, até 2004, os estados deixaram de receber R$ 100 bilhões. A União teria ressarcido apenas R$ 39 bilhões. Em Alagoas, desde 1996, mais de R$ 500 milhões não foram repassados aos cofres do Estado. Nove governadores estiveram em Brasília, semana passada, para pressionar as bancadas e, conseqüentemente, o governo federal, para a liberação do dinheiro. Um acordo assegurou R$ 1,8 bilhão aos estados. Em Alagoas, ano passado, o repasse foi de 18% ou R$ 50 milhões. A Secretaria da Fazenda alagoana briga nos gabinetes brasilienses para manter o mesmo valor neste ano. OR ///