CEI que investiga Macei� Fest se re�ne na segunda-feira

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maceió, criada para investigar as contas do carnaval fora de época da Capital, o Maceió Fest, por causa de denúncias de evasão fiscal, vai se reunir pela primeira vez, na próxima segunda-feira, no plenário da Casa, a partir das 10h. A CEI não havia se reunido ainda porque a Mesa Diretora não deu publicidade ao ato através do Diário Oficial do Município. O vereador Robert Manso (PDT), que é integrante da CEI do Maceió Fest, usou a tribuna da Câmara, durante sessão de ontem, para ressaltar que existe uma lei, de autoria do vereador Galba Novaes (que atualmente está de licença médica), de nº 4.749, de 24 de setembro de 1998, sancionada pela prefeita Kátia Born (PSB) e publicada no Diário Oficial do município do dia 25 de setembro de 1998, que estabelece as diretrizes e condições para a realização de eventos festivos e carnavalescos de rua na cidade de Maceió. A lei determina que “é condição essencial a concessão de licença que participem do evento o mínimo de 50% de grupos musicais, blocos e bandas locais, desde que atendidos os requisitos da mesma lei”. O Artigo 8º determina que “é fixada em dez por cento (10%) da totalidade da arrecadação do evento, inclusive dos blocos participantes, a contrapartida paga pelos organizadores ao município de Maceió, a ser recolhida no prazo de cinco dias após a realização do evento em questão”. O Artigo 9º diz que “A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas cabe a fiscalização e aplicação das sanções decorrentes do não cumprimento da presente lei”. Além de Robert Manso, integram a CEI os vereadores Judson Cabral, Marcos Barbosa, Dudu Holanda (PSB), Jaudeni Coutinho (PV), e ainda os suplentes Nenen Breda (PSDB) e George Sanguinetti (PT do B).