TJ julga na 3� �ltimas a��es contra excesso de vereadores

Caique Marquez A polêmica sobre o número excessivo de vereadores em 28 municípios alagoanos ainda está sendo discutida na Justiça, mas, ao que tudo indica, o Ministério Público, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adins) deve perder a batalha judicial. As ações pedem a concessão de liminar para afastar imediatamente os vereadores que ocupam as vagas que estão acima do limite constitucional. Nas duas primeiras votações, maioria do Pleno do Tribunal de Justiça ? composto por 11 desembargadores, votou contrário à concessão de liminar pedida pelo MP. Com isso, os vereadores continuam mantidos no cargo até a apreciação do mérito. Mesmo a maioria dos desembargadores tendo votado contra a liminar, as duas Adins tiveram pedido de vista pelo desembargador Orlando Manso. Na primeira votação, o MP ajuizou seis Adins e na segunda, 11. O relator do processo, desembargador Washington Luiz, votou contra o pleito do MP, sendo acompanhado pelos demais magistrados. Nesta terça-feira, o Pleno do TJ julga as últimas 11 ações, podendo se repetir a mesma situação das duas anteriores, ou seja, no meio da votação haver um novo pedido de vistas. A redução do número de vereadores foi pedida pelo MP com base na Constituição Federal, que determina que o número de integrantes das Câmaras Municipais deve ser proporcional à população. No caso de Alagoas, que não possui cidade com mais de um milhão de habitantes, o mínimo de vereadores estabelecido pela legislação é de nove e o máximo de 21. Mas as câmaras legislativas fixaram o número máximo, desobedecendo a proporcionalidade. A polêmica deve ter um desfecho nesta terça-feira, quando serão apreciadas as últimas Adins pelo Pleno.