Governador vai ao STF para garantir composi��o do Conselho de Educa��o

O governador Ronaldo Lessa ajuizou, ontem, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2654), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 24 de 2002, promulgada pela Assembléia Legislativa de Alagoas, que alterou a composição do Conselho Estadual de Educação, dispondo que um de seus representantes será indicado pelo Poder Legislativo estadual. Para o governador, a competência para indicação dos componentes do Conselho é privativa do Poder Executivo e não da Assembléia Legislativa ou de qualquer outro Poder do Estado. A justificativa é que esses funcionários ocupam funções em órgãos de direção, assessoramento e aconselhamento e são chamados por funcionários públicos honorários. Segundo o governador, a norma impugnada contém vício de iniciativa, pois seria do chefe do Executivo a competência para dispor sobre o Conselho, além de ter havido violação ao princípio da separação entre os poderes. O relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.