Ministro diz que sistema incentiva calote

Para o ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precatório é uma invenção brasileira criada para executar o Estado, que não cumpre seus deveres. ?É um caso único no mundo em que o Estado é executado e nem assim respeita as decisões judiciais?, diz o ministro do STJ, ao culpar o atual sistema porque os precatórios são pagos em dez anos com juros de 6% ao ano, o que termina incentivando o calote. ?É uma maneira de fraudar o vencedor?, destaca Gomes de Barros. O ministro, que esteve recentemente em Maceió, tem um projeto que pode resolver o problema do não cumprimento das decisões judiciais pelo poder público em todos os seus níveis (União, Estados e Municípios). É a transformação dos precatórios em papéis que sejam negociáveis no mercado, como se fosse um cheque ou uma nota promissória. Ele já havia apresentado uma emenda constitucional nesse sentido, mas o Senado arquivou a idéia. A intenção agora é reapresentar a proposta quando o relatório da reforma do Judiciário chegar ao plenário, como uma nova emenda. Intervenção Humberto Gomes de Barros não acredita que a intervenção federal seja a solução ideal para resolver o problema dos precatórios não cumpridos pelo poder público. ?A União intervém nos Estados, estes nos municípios e quem vai intervir no governo federal?, indaga o ministro, explicando que a intervenção em si nada resolve porque não existe dinheiro para quitar o débito. Ele admite que em alguns Estados os governadores até gostariam de que a intervenção fosse decretada para se fazer de vítima e transformar o fato em bandeira de campanha. Gomes de Barros também não endossa a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que fixou em 60 mínimos o teto dos débitos trabalhistas da União que serão pagos sem necessidade de precatórios. Para o ministro, esta alternativa transforma a Justiça do Trabalho em tribunal e pequenas causas. Ele acredita que só a transformação dos precatórios em títulos públicos negociáveis no mercado vai resolver a questão em definitivo.