Senado aprova PEC da ilumina��o p�blica

Brasília – O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem uma contribuição sobre a iluminação pública. A cobrança poderá ser instituída por lei municipal e incluída na conta mensal de energia elétrica encaminhada ao consumidor. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), marcou a votação do segundo turno para o dia 12. A proposta é do senador Álvaro Dias (PDT-PR). A mudança constitucional vai atender antiga reivindicação dos municípios para custear as despesas com a iluminação pública e deve resolver um impasse legal, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado inconstitucional a instituição de uma taxa de iluminação. A decisão do Supremo foi tomada em uma ação movida por órgãos de defesa do consumidor contra leis municipais que já vigoravam antes da Constituição de 1988. Contribuição Pela sentença do STF, a iluminação pública não é um serviço público divisível pelo número de beneficiados – como determina a lei para o caso de instituição de taxas. Para contornar esse problema, a emenda aprovada ontem cria uma contribuição – e não uma taxa –permitindo que as prefeituras arrecadem recursos para pagar as concessionárias de energia elétrica. O assunto vem sendo discutido há muito no Congresso. No ano passado, uma proposta idêntica chegou a ser aprovada na Câmara, mas por falta de apenas um voto o Senado não conseguiu aprová-la. Devido à pressão dos prefeitos uma nova proposta foi feita e hoje 63 senadores votaram a favor dela. Depois de aprovada em segundo turno, a 0606ul14proposta seguirá para avaliação da Câmara.