Secret�rios responder�o por atos praticados

A Câmara Municipal de Maceió aprovou ontem, em primeira discussão, uma emenda que altera a Lei Orgânica do município no trecho que trata das competências privadas do prefeito. A emenda, de autoria do Executivo, visa descentralizar funções administrativas e passar para os gestores das secretarias municipais as responsabilidades jurídicas de atos realizados em sua administração. A modificação foi motivada pelas denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal de Educação, durante a gestão do ex-secretário Régis Cavalcante. A preocupação do prefeito Cícero Almeida (PTB) é com a possibilidade dele próprio ser responsabilizado por supostas irregularidades. ///