Política
AL vai ao STF contra repasse de royalties
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23/12/2006 às 0h00
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| DA REDAÇÃO O Estado de Alagoas ajuizou, na quinta, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de suspensão de tutela antecipada contra ação ordinária promovida pelos municípios de Campo Grande e Minador de Negrão, que tiveram tutela antecipada concedida, determinando o repasse de R$ 4.410.000,00 da Fazenda Pública Estadual para cada um dos municípios. A relatora do processo é a ministra e presidente do STF, Ellen Gracie. A defesa afirma que os dois municípios promoveram as ações ordinárias na 17ª e 16ª Varas Cíveis da Capital, pedindo o repasse de supostas receitas públicas decorrentes de royalties pela exploração de petróleo. ///