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Nº 5692
Política

Chefe do MP pede anula��o de decreto

| Davi Soares Repórter O procurador-geral de Justiça Coaracy Fonseca, classificou, ontem, como inconstitucional, o decreto 3.555 que suspende o reajuste salarial dos servidores estaduais. De acordo com ele, os reajustes já tinham sido efetivados e, se o

Por | Edição do dia 18/01/2007 - Matéria atualizada em 18/01/2007 às 00h00

| Davi Soares Repórter O procurador-geral de Justiça Coaracy Fonseca, classificou, ontem, como inconstitucional, o decreto 3.555 que suspende o reajuste salarial dos servidores estaduais. De acordo com ele, os reajustes já tinham sido efetivados e, se o governo quer seguir de fato a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve parar de nomear novos servidores. “Esse decreto jamais poderia suspender o efeito de leis que já estavam em andamento. No entanto, todo os dias há nomeações no Diário Oficial. Por que não extinguir 50% dos cargos comissionados?”, questionou. ///

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