Coaracy Fonseca: medida � inconstitucional

O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, confirmou ontem que o decreto assinado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que interrompe o pagamento de reajustes concedidos na gestão anterior, infringe a Constituição Federal. ?Um ato autônomo, que não passa por aprovação do Poder Legislativo não pode derrubar 17 leis, como aconteceu com o decreto. Antes mesmo da representação dos servidores, o Ministério Púlico já havia se manifestado sobre a necessidade de o governo voltar atrás com essa medida?, declarou o chefe do MP. Coaracy Fonseca declarou que ainda ontem esteve com o governador Teotonio Vilela e o ouvidor do Estado, Claudionor Araújo. ///