ALE entra com mandado para ter verbas

Gilvan Ferreira Repórter O presidente da Assembléia Legislativa, Celso Luiz (PMN), entrou ontem com um mandado de segurança e pedido de liminar para garantir o repasse do duodécimo de R$ 9 milhões, que deveria ter sido repassado no último dia 20, pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). Na ação, recebida ainda na tarde de ontem no Tribunal de Justiça de Alagoas, o presidente da Assembléia pede que o TJ encaminhe uma cópia da ação ao procurador-geral da República, Fernando Souza, para julgar se o governador cometeu crime de responsabilidade por não repassar os ?valores duodecimais? dos poderes, dentro da data determinada pelas Constituições Federal (artigo 168) e Estadual (179). ### TJ também faz cobrança ao governo O atraso do repasse do duodécimo não atingiu somente a Assembléia Legislativa. Até o início da noite de ontem, o governador Teotonio Vilela Filho não tinha repassado os duodécimos do Poder Judiciário (R$ 14.053.801,916), do Ministério Público Estadual (R$ 5.914.567,083) e o do Tribunal de Contas do Estado: R$ 4.247.339,666. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Estácio Gama, falou ontem, pela primeira vez, sobre o atraso do duodécimo do Judiciário. Gama foi diplomático e evitou maiores críticas ao governador, mas não deixou de cobrar o repasse dos recursos. ### ALE vai votar fim do decreto polêmico O deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), apresentou ontem à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa um projeto de lei com o objetivo de suspender o decreto 3.555/2007, de autoria do governador Teotonio Vilela Filho, que suspendeu o reajuste salarial de várias categorias de funcionários públicos do Estado. O deputado Paulão alega em seu requerimento à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que o decreto do governador Teotonio Vilela Filho é inconstitucional ?por exorbitar o poder e os limites que a Constituição Estadual confere ao representante do Poder Executivo?. ///