TJ obriga Estado a repassar duod�cimo

| GILVAN FERREIRA Repórter Por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Fernando Lima Souza, relator do mandado de segurança impetrado, na terça, 23, pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, para garantir o repasse do duodécimo da Casa, o governo do Estado terá que repassar os R$ 9 milhões devido ao Legislativo que deveriam ter sido repassados no último dia 20. Essa foi a primeira derrota na Justiça do governador Teotonio Vilela (PSDB). De acordo com Souza, sua decisão se baseia em que a Lei deve ser cumprida. ?Não se pode rasgar a Constituição?, disse o magistrado. ///