A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o projeto do Orçamento de 2024, que ainda tem de ser aprovado pelo Congresso, em votação marcada para esta sexta (22).

O texto aprovado pela comissão inflou os valores previstos para o fundo eleitoral em 2024, assim como para as emendas parlamentares, além de ter reduzido a dotação do novo Programa de Aceleração do Crescimento, entre outros pontos.

O Orçamento aprovado não traz um valor para o salário mínimo. A proposta do governo contemplava R$ 1.421. Entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 1.412, pois a inflação ficou abaixo do estimado anteriormente. Decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.

META PARA AS CONTAS PÚBLICAS

O orçamento mantém a meta fiscal próxima de zero (pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões), conforme propôs a equipe econômica do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse objetivo é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um rombo de R$ 90 bilhões em 2024.

Para que a meta de equilibrar as contas em 2024 seja atingida, o governo busca R$ 168 bilhões em receitas extraordinárias, além de, entre outros pontos, subir o imposto sobre o óleo diesel e gás de cozinha em janeiro.

O orçamento aponta, porém, que existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos em relação à meta para as contas públicas, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra aprovada neste ano.

Há uma pressão da ala política do governo para que a meta fiscal passe a prever deficit. Essa alteração ainda pode ser feita no início do próximo ano.

Uma eventual mudança na meta, para prever rombo nas contas em um ano eleitoral, ajudaria o governo a minimizar bloqueios de gastos para cumprir o prometido. E com isso, reduzir o impacto nos investimentos em infraestrutura.

EMENDAS PARLAMENTARES

O texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento também prevê cerca de R$ 49 bilhões para as emendas parlamentares, com aumento de quase R$ 12 bilhões frente aos R$ 37,64 bilhões propostos pelo governo federal.

Na terça-feira (19), quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas impositivas são de dois tipos:

as individuais (dirigidas a cada senador e deputado); e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).

Pela regra anterior, não havia prazo para o governo pagá-las. Com isso, o Palácio do Planalto tinha mais liberdade e podia optar por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.