Assembl�ia Legislativa come�a a analisar LDO na pr�xima semana

As comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Tecnologia da Assembléia Legislativa de Alagoas, presididas respectivamente pelos deputados Celso Luiz (PL) e Francisco Carvalho, o Chicão (PSDB), deverão analisar, na próxima semana, o projeto de Lei, de autoria governamental, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2003. A referida Lei tem como objetivo principal estabelecer metas para o projeto de orçamento do próximo ano e deverá conter, obrigatoriamente, as prioridades da administração estadual, funcionando como instrumento de política pública. Percentual Alguns itens devem conter na LDO, tais como: o percentual a ser gasto com o servidor público; a garantia de recursos para gastar com a educação, como manda a Constituição Federal; o estímulo a saúde da criança e do adolescente, como por exemplo, a garantia de programas; a regulamentação das disposições referentes ao funcionário público; a definição de precatórios e a garantia de recursos para a ciência e tecnologia. Sobre ciência e tecnologia, a Mesa Diretora da ALE promulgou no Diário Oficial do Estado, na semana passada, a emenda constituição nº 25/02, de autoria governamental, que dá nova redação ao artigo 216 da Constituição do Estado e acrescenta o artigo 44 ao ato das disposições transitórias, fazendo com isto, que o percentual de 2% do orçamento anual do Estado para o desenvolvimento da ciência e tecnologia caísse para 0,7% este ano, e gradativamente, no prazo de cinco anos, este número chegasse até 1,5% do orçamento. Responsabilidade A LDO não poderá ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por isto terá que conter no seu bojo, as previsões para o equilíbrio entre a receita e a despesa do orçamento estadual. Também terá que conter anexos de riscos fiscais e pontuar as prioridades do Governo. O recesso parlamentar previsto pelo regimento Interno da Casa para o dia 30 de junho está condicionado a aprovação da LDO. Após a aprovação dos pareceres nas duas comissões, o projeto irá para o plenário, onde será votado por todos os deputados. A Assembléia tem até o dia 30 para aprovar a lei, caso contrário ficará impedida de iniciar o recesso parlamentar.