Secret�rios s�o proibidos de assinar TACs

Carla Serqueira Repórter Secretários ou quaisquer outros representantes do governo estadual estão proibidos de assinar Termos de Ajuste de Conduta (TACs) sem antes emitir o documento para apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão foi publicada ontem, no Diário Oficial, pelo procurador-geral, Mário Jorge Uchôa. Os TACs são considerados instrumentos jurídicos ágeis usados por órgãos fiscalizadores do Estado, a exemplo do Ministério Público Estadual (MPE) e Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), com objetivo de obrigar o governo a suprir necessidades em áreas como Educação e Segurança, sob pena de multa. ///