Assembl�ia aprova restri��o � imunidade parlamentar

A Emenda Constitucional que restringe a imunidade parlamentar dos deputados de Alagoas foi aprovada, ontem, por unanimidade, na Assembléia Legislativa do Estado (ALE). Compareceram à sessão ordinária 25 dos 27 deputados estaduais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dá nova redação ao artigo 74 da Constituição Estadual, equiparando-a ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, no início do ano. Além da adequação que terá de ser feita na Constituição do Estado, para situar a imunidade apenas no campo das ações parlamentares (voz, voto, opinião, denúncia), o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Justiça (TJ) poderão processar deputados por crimes comuns, sem a autorização da Mesa Diretora da ALE, medida que não poderia ser adotada antes da promulgação da emenda. Deputados como o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da ALE, Cícero Amélio (PPS), Paulo Fernando, o Paulão (PT), e Délio Almeida (PTB), se mostraram favoráveis à aprovação da emenda e parabenizaram a Assembléia Legislativa. ?É uma medida que já deveria ter sido aprovada há mais tempo?, afirmou Cícero Amélio. ?O povo brasileiro está cansado de ver tantos problemas envolvendo parlamentares com a corrupção e a violência, neste País?, reforçou Paulão. Segundo o deputado Délio Almeida, a emenda deve mudar a Assembléia Legislativa. ?A partir de agora, muitos deputados vão pensar várias vezes antes de tentar fazer alguma besteira?, afirmou. Atualmente, existem três pedidos para processar integrantes da Assembléia. Eles são acusados de praticar crime eleitoral e agressões físicas. Alguns desses pedidos esperam por votação há mais de três anos, mas sequer foram lidos no plenário e encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça. Com as mudanças trazidas pela restrição à imunidade, alguns deputados já cobram do Tribunal de Justiça que dê seguimento aos processos.