LDO come�a a ser analisada pelos deputados

O projeto de Lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2003, de autoria governamental, foi lido ontem, durante sessão ordinária na Assembléia Legislativa Estadual (ALE), e foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Tecnologia, presididas respectivamente pelos deputados, Celso Luiz (PL) e Francisco Carvalho, o Chicão (PSDB), para que sejam emitidos seus pareceres. A LDO visa estabelecer metas para o projeto de orçamento do próximo ano e deverá conter, obrigatoriamente, as prioridades da administração estadual, funcionando como instrumento de política pública. Deve ser votada em plenário até o próximo dia 30. Caso não seja votada, a ALE ficará impossibilitada de iniciar o recesso de um mês para os parlamentares, que deverá começar a partir do dia 30. Recursos Itens como o percentual que deverá ser gasto com o servidor público; o estímulo à saúde da criança e do adolescente; a definição de precatórios e garantia de recursos para a ciência, tecnologia e educação; bem como a regulamentação das disposições referentes ao servidor público, entre outros, devem estar contidos na LDO. Além disso, ela não poderá ferir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e terá de conter em seu âmbito as previsões para o equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento do Estado.