ALE aprova LDO em primeira discuss�o e mais 13 projetos

Vários projetos de lei que se encontravam emperrados na Assembléia Legislativa (ALE), muitos deles de autoria do governo do Estado, foram aprovados, ontem, durante sessão ordinária na ALE, que contou com a presença de 18 deputados. Os deputados estaduais também aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Hoje, o projeto volta à pauta da sessão da Casa para ser apreciado em segunda discussão e, possivelmente, deverá ir para redação final. Com a votação da LDO sendo concluída, os deputados já podem entrar em recesso parlamentar. Orçamento Vale ressaltar que a LDO tem o objetivo de estabelecer metas para o projeto de orçamento de 2003 e em seu conteúdo devem estar contidas as prioridades da administração estadual, funcionando como instrumento de política pública. O percentual a ser gasto com o servidor público, o estímulo à saúde da criança e do adolescente e a definição de precatórios são itens que também devem estar inseridos no contexto da LDO. Após a leitura, no plenário, dos 13 projetos de lei, a sessão foi suspensa por quase duas horas e os deputados ficaram reunidos na sala das comissões da Casa. Após receberem os devidos pareceres das comissões, as matérias retornaram ao plenário para votação. Reestruturação Dentre as matérias encaminhadas pelo governador à ALE, aprovadas pelos parlamentares, estão o projeto de lei que altera alguns pontos das Leis 6.301 e 6.302/02, de reestruturação do quadro de cargos do Detran/AL e de fixação de subsídios para os servidores de carreira integrantes do órgão. Outro projeto diz respeito à alteração dos dispositivos da Lei 6.169, de 13 de janeiro de 2000, sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc), que cria o cargo de secretário-adjunto da pasta. Os parlamentares também aprovaram o projeto que altera disposições da Lei 5.900/96 e introduz alterações ao parágrafo único do artigo primeiro relativo à tributação de mercadorias, bens ou serviços importados do Exterior, bem como ao artigo 7o, no que alude à inclusão do valor do imposto em sua própria base de cálculo, inclusive nas operações de importação do Exterior. Projeto Outras matérias referem-se ao parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS; ao projeto que concede aos produtores rurais de cana-de-açúcar crédito fiscal, presumido do ICMS, incidente sobre o valor das vendas internas da cana, por eles promovidas, a estabelecimentos industriais do setor sucroalcooleiro com os seguintes percentuais: 3% relativos aos dois primeiros anos e 2% aos demais anos. Também foi aprovado na sessão de ontem, projeto que acrescenta o cargo de major no quadro de oficiais da administração e no quadro de oficiais especiais; bem como o projeto que estabelece que o Arquivo Público do Estado passe a integrar a Secretaria de Estado da Educação. Atualmente, o arquivo faz parte da Secretaria de Cultura.