Deputados impedem governo de promulgar or�amento

A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, por unanimidade, o projeto de lei que adequa a Constituição Estadual à Constituição Federal, no que se refere à proibição da promulgação do orçamento do Estado pelo governador, sem a aprovação dos deputados. A prerrogativa passa a ser, a partir de agora, da ALE. Com a adequação da Constituição do Estado, fica impossível o governador repetir o que aconteceu no início deste ano, quando aprovou o Orçamento de 2002 sem a apreciação dos deputados. O fato ocorreu porque o governo se baseou num dispositivo da Constituição estadual que, segundo o deputado Antônio Albuquerque, é inconstitucional. ?Nós mudamos isso e agora a nossa constituição está de acordo com a Constituição Federal e agora não existe mais prazo para a apreciação do Orçamento?, frisou. Projetos como o da criação do Fundo Penitenciário do Estado, para investir na segurança penitenciária, teve a aprovação dos 18 parlamentares que estiveram presentes à sessão de ontem da ALE. Já o projeto do deputado Délio Almeida (PTB), que considera de utilidade pública o Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde, também foi aprovado na sessão de ontem, bem como o projeto que dispõe sobre o quadro de caráter provisório efetivo, atribuições e benefícios de funcionários do Instituto Zumbi dos Palmares (IZP).