Política
Lei Delegada: prazo vai at� dia 30
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26/06/2007 às 0h00
| Odilon Rios Repórter No próximo dia 30 de junho, acaba o prazo para o governo do Estado fazer alterações na sua estrutura, sem autorização da Assembléia Legislativa. A Lei Delegada, aprovada em 3 de abril, é uma brecha na legislação utilizada desde o governo Ronaldo Lessa (PDT) e ressuscitada no governo Teotonio Vilela Filho (PSDB). Sem a Lei Delegada, para fazer qualquer alteração na estrutura o governo tem de mandar um projeto à Assembléia, que tramitará nas comissões e será votado em plenário pela maioria dos parlamentares. Com a lei em pleno funcionamento, não é necessária essa autorização. ///