ALE faz balan�o positivo das a��es do 1� semestre

A Assembléia Legislativa de Alagoas entrou em recesso quinta-feira, após aprovar 18 matérias, em 1ª, 2ª e 3ª votações, e anunciar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário dos servidores, referente a 2002. Segundo o presidente da Casa, deputado Antonio Albuquerque (PTB), é importante poder cumprir a legislação trabalhista vigente e honrar o compromisso com o funcionalismo já no mês de junho. Até o fim do ano, a ALE pretende pagar a outra metade do 13º com os recursos do duodécimo. Dentre as matérias aprovadas na última sessão do 1º semestre, o deputado destaca duas emendas constitucionais de iniciativa da Mesa Diretora, que conferem mais transparência ao Poder Legislativo, bem como asseguram sua competência constitucional. A Emenda 35 dá nova redação ao Artigo 74 da Constituição Estadual, acabando com a imunidade parlamentar para crimes comuns. Esse dispositivo assegura que os deputados são invioláveis civil e penalmente apenas por opiniões, palavras e votos. ?Essa mudança visa adequar a Constituição Estadual à Federal, tirando a má impressão que a sociedade tem, de que o deputado é inviolável. Crime comum é crime comum. Um cidadão está deputado, ele não é deputado. Como cidadão, ele tem as mesmas obrigações que os demais?, disse. Já a Emenda 36 dá nova redação ao parágrafo oitavo do Artigo 177 da Constituição Estadual, impedindo que o poder Executivo delibere sobre o orçamento do Estado, como aconteceu este ano. Pela proposta, se a ALE não conseguir aprovar o orçamento anual até o último dia de exercício, o governo ficará autorizado a executar sua proposta encaminhada, na razão de um doze avos, apenas no tocante as despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até que o orçamento seja aprovado pelo Legislativo. ?O governador Ronaldo Lessa promulgou o orçamento de 2002, usurpando a competência do Poder Legislativo, com basena Constituição do Estado. Para que esse fato não se repita, adotamos essa medida, adequando as normas à Constituição Federal ?, explica o presidente. Conforme Antonio Albuquerque, o recesso vai permitir que os parlamentares se dediquem ao processo eleitoral e, como manda o Regimento Interno do Palácio Tavares Bastos, os trabalhos em plenário serão retomados no dia 1º de agosto. ?A Assembléia entrou em recesso após cumprir suas obrigações. A pauta foi totalmente desobstruída e foram aprovadas todas as matérias de interesse público, tanto as de origem do Poder Executivo, como as do Tribunal de Justiça e Ministério público, além das propostas dos próprios parlamentares?, afirmou.