Almeida presta homenagem a si pr�prio

Patrícia Bastos Repórter Quem passa em frente ao novo prédio da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Pajuçara, nem imagina que o órgão municipal ? que tem a prerrogativa de garantir a legalidade dos atos do Executivo ? está cometendo uma irregularidade. O prédio se chama ?Edifício prefeito Cícero Almeida?, o que de acordo com a legislação, pode significar um crime de improbidade administrativa. Conforme a Constituição de 1988, as obras públicas não podem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, como está disposto no artigo 37, parágrafo primeiro. A redação da emenda constitucional 19, também fala que a administração pública deve obedecer ao princípio da impessoalidade. ### Ex-procurador vê farsa em investigação O ex-procurador-geral do município Paulo Nicholas, que hoje presta depoimento na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores, pretende modificar os rumos das investigações sobre o esquema de renúncia fiscal fraudulenta, que resultou no desvio de R$ 2,8 milhões que pertenciam aos cofres do município. Nicholas foi convocado pelos vereadores há dois meses, mas se negou a prestar esclarecimentos sobre o caso sem ter acesso ao relatório da auditoria interna realizada pela Secretaria Municipal de Finanças. ///