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CPMF: relat�rio ser� examinado amanh�

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Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma reunião extraordinária nesta segunda-feira, às 14h, para examinar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na ocasião, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá apresentar seu relatório. A PEC 89/07 prorroga a cobrança da CPMF até o dia 31 de dezembro de 2011, mantendo o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias. A proposta também prorroga até a mesma data a desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ? a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União). ///

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