Vencimento de servidor vai virar subs�dio

O governador Ronaldo Lessa enviou três projetos de lei à Assembléia Legislativa (ALE) transformando os vencimentos do funcionalismo estadual em subsídio. Pela proposta, que já foi implantada para os trabalhadores da Educação, os servidores terão uma só remuneração, extinguindo-se as gratificações e adicionais. Aqueles que já recebem tais vantagens terão a diferença incorporada. Os três projetos alcançam os servidores de níveis elementar, médio e superior. Só ficarão de fora aquelas categorias que possuem leis próprias de cargos e carreiras, a exemplo dos procuradores de Estado, do fisco e dos delegados de polícia. No caso do fisco, que teve sua lei orgânica aprovada pela Assembléia Legislativa no ano passado, o governo chegou a propor, na época, a implantação do subsídio, mas o dispositivo foi excluído pelos deputados. Entre as carreiras que passarão ao regime de subsídio estão auxiliar de laboratório, auxiliar de serviços diversos, digitador, merendeira, motorista, telefonista, vigia, técnico agrícola, técnico de contabilidade, desenhista, auxiliar de enfermagem, agente administrativo, agrônomo, arquiteto, assistente social, auditor, contador, economista, odontólogo, psicólogo e veterinário. A implantação do subsídio no serviço público é uma exigência da Emenda Constitucional 19, aprovada pelo Congresso Nacional há alguns anos. Ela definiu as bases da reforma administrativa. Segundo o governo do Estado, a implantação do regime no âmbito do Executivo alagoano não acarretará aumento de despesa. Ela será feita através de alterações nas leis estaduais 6.251, 6.252 e 6.253, todas de 20 de julho de 2001.