Alagoas vai receber da União R$ 267,1 milhões da parcela dos 15% relativa à integralização da complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. O repasse está previsto para ser feito até esta quarta-feira (31).

A confirmação foi dada pelo Tesouro Nacional à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os recursos se referem a todas as modalidades previstas pela reserva. Estão previstas as transferências ao Estado de R$ 104 milhões do Valor Anual por Aluno (VAAF), de R$ 153,7 milhões do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e de R$ 9,3 milhões do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).

O governo do Estado tem direito a receber R$ 31,6 milhões. Entre os municípios, Girau do Ponciano (R$ 11,3 milhões), Arapiraca (R$ 8,8 milhões), Maceió (R$ 8,5 milhões) e Rio Largo (R$ 8 milhões) são os que terão os maiores repasses da complementação, conforme relatório da CNM.

A Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, dispõe sobre o cronograma de repasses da complementação da União (art. 16, § 2º), que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho; 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.

Isso significa que, durante o ano, são pagos 85% do total estimado para a complementação da União, e os 15% restantes para integralizar a complementação são efetuados em janeiro do ano subsequente. A Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 atualizou as estimativas de receitas do Fundeb/2023 e, com isso, os valores da complementação da União devidos aos entes federados que têm direito a esses recursos federais foram recalculados.

A CNM enviou um comunicado aos gestores para que observem e organizem o planejamento municipal da educação, de forma a acompanhar os valores repassados e a melhor execucação orçamentária dos recursos.

ESTIMATIVA

No fim do ano passado, a União publicou uma portaria interministerial por meio da qual divulgou a primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício de 2024 em todo o Brasil, que ficou em R$ 287,4 bilhões.

Desse montante, R$ 241,5 bilhões totalizam as contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União.

A complementação-VAAF representa 10% do total da contribuição dos entes federados ao Fundeb, que totaliza R$ 24,15 bilhões e beneficia 10 estados e todos os seus municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.

A complementação-VAAT é de 7,5% do total da contribuição dos entes federados ao Fundeb, correspondendo a R$ 18,1 bilhões, e beneficia 2.173 municípios. Já a complementação-VAAR é fixada em 1,5% do total da contribuição dos entes federados ao Fundeb, que representa R$ 3,2 bilhões, e beneficia 2.523 redes municipais de ensino e 13 redes estaduais.