TCE, MPC e Crea assinam termo para fiscalizar aplicação de recursos

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Fernando Toledo, e a presidente do Conselheiro Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Rosa Tenório, assinaram ontem o aditivo do Termo de Cooperação mútua para aprimoramento da ação fiscalizadora dos recursos públicos em todas as fases dos empreendimentos das entidades públicas.

Além disso, o TCE/AL e o Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio do procurador-geral, Enio Pimenta, expediram a regulamentação do piso salarial dos editais de concurso público para o cargo de engenheiro civil e outros. Dessa forma, o tribunal e o MPC serão responsáveis por orientar os jurisdicionados dos municípios alagoanos.

Para Rosa Tenório, a atuação do TCE/AL na parceria pela luta em defesa da valorização profissional é importante.

“É uma construção que realizamos ao longo dos últimos anos. Uma grande conquista para o nosso Conselho. Pela primeira vez na história de Alagoas foi assinada uma recomendação conjunta, para que os municípios regulamentem o piso nos concursos”, disse.

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Já Enio Pimenta destacou que, “além da questão da valorização dos profissionais da categoria, a ação é importante também para o fortalecimento da gestão pública municipal, com aprovação de obras e empreendimentos de cada localidade”.

“Analisamos a proposta da recomendação e abraçamos a causa, que é extremamente justa. Esse passo que o Tribunal está dando não significa a predileção a qualquer tipo de área, mas sim o reconhecimento do profissional e o fortalecimento da estrutura do município”, concluiu o presidente do TCE, Fernando Toledo.