STF confirma imunidade � fala dos parlamentares

Brasília ? Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram ontem que os parlamentares não podem ser processados pelo que falam no Congresso. Eles entenderam que qualquer declaração de deputados e senadores nas dependências do Parlamento é protegida pela imunidade prevista na Constituição Federal. Isso quer dizer que os parlamentares podem até xingar uns aos outros, ou a terceiros, e não serão processados. No julgamento de ontem, o STF tomou como base o caso em que o deputado federal Nelson Trad (PTB-MS) era acusado de caluniar o ex-diretor de arrecadação e fiscalização do INSS Volnei Abreu Ávila, que divulgara denúncias contra o ex-ministro da Previdência Rogério Magri. Durante uma sessão da CPI que apurava irregularidades no FGTS, o parlamentar teria questionado a autoridade moral de Ávila para acusar o ex-ministro, argumentando que ele fora condenado por estupro pela Justiça de Três Lagoas. Ex-deputado pelo PMDB gaúcho, o ministro Nelson Jobim disse que o Congresso assegura a liberdade das manifestações de seus integrantes e que, nesse caso, não é necessário verificar se existe ligação entre as afirmações e o exercício parlamentar. Alerta No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Sepúlveda Pertence alertou que as emissoras de rádio e televisão estão proibidas, desde ontem, de veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária aos candidatos, partidos e coligações. As empresas de comunicação também não poderão privilegiar candidato, partido ou coligação, nem veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica aos concorrentes.