Contas públicas
TCE e MPAL notificam prefeitos e exigem transparência
Como ocorre com a maioria dos 5,5 mil municípios brasileiros, algumas das 102 prefeituras de Alagoas não promovem plenamente a transparência das contas públicas. O Portal da Transparência exige a divulgação das contas atualizadas e publicadas em tempo real. O alerta é de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Ministérios Públicos.
A exigência coincide com este período de eleições municipais no País. O Tribunal de Contas do Estado já identificou casos e notificou todos os gestores a obedecer à Lei da Transparência das contas, contratos e licitações públicas.
Promotores de Justiça do Estado também estão notificando, intimando e dando prazo para que as prefeituras inadimplentes com as prestações de contas no Portal da Transparência se regularizem. O Tribunal Regional Eleitoral e os juízes eleitorais também estão atentos e de olho nos nomes de possíveis candidatos a ingressar nas listas de fichas-sujas e dos inelegíveis.
O TCE publicou no Diário Oficial resolução normativa que dispõe sobre o procedimento ao cumprimento dos princípios da transparência pública nos órgãos oficiais e cria o Índices de Transparência dos Municípios e de Transparência do Estado.
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Os prefeitos que insistirem em não dar publicidade das contas à população estão sujeitos a ingressar na ficha suja e, se forem condenados pela Justiça, podem ficar inelegíveis e receber outras sanções. O aviso é do presidente do TCE, conselheiro Fernando Ribeiro Toledo.
Além disso, a Corte de Contas expediu a circular 02/2024 para autarquias, fundações empresas públicas, sociedades de economia mista, fundos do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria, Estado e municípios, alertando que, em janeiro deste ano, entrou em vigor a nova lei de Licitação, que trata da obrigatoriedade da publicação de edital de licitação no órgão de imprensa oficial e em jornal de grande circulação. Isso vale também para contratos administrativos.
O MPE também está atento. Alguns dos promotores de justiça dos 102 municípios também acionaram gestores a cumprir a LRF e a de Transparência. A 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, por exemplo, deu prazo de dez dias para a prefeitura atualizar o Portal da Transparência.
De acordo com Ricardo Libório, o não cumprimento do novo prazo da recomendação pode acarretar o ajuizamento de ações judiciais a fim de dar cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).