Regulamentação
PL sobre motoristas de app deve ser votado em 120 dias, diz Marinho
Segundo ministro, projeto de lei é resultado de 10 meses de negociação com trabalhadores e empresas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou, durante entrevista ao programa Gazeta Notícias (Rádio Gazeta FM Arapiraca), na manhã dessa sexta-feira (15), que o Projeto de Lei Complementar 12/24, que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiros, deve ser analisado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O governo federal adiantou que a intenção da proposta é assegurar um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários a esses profissionais, sem interferir na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. Os entregadores que prestam serviços por aplicativo não foram incluídos no projeto.
“Durante a campanha, a categoria procurou o presidente Lula para apelar por uma regulamentação. Eles disseram que estavam abandonados e no prejuízo porque não poderiam ter direito a uma aposentadoria, por exemplo. O projeto de lei atende a um compromisso do presidente Lula em um processo de diálogo que durou 10 meses com representantes dos trabalhadores e das plataformas”, destacou o ministro do Trabalho.
Segundo ele, a discussão com as plataformas de aplicativo de entrega ainda será retomada. Os entregadores não foram contemplados neste primeiro momento por entraves apresentados pelas empresas na negociação. Marinho diz que o próprio Presidente da República fez um apelo para que os aplicativos voltem à mesa e recuem da proposta de oferecer uma garantia ao trabalhador que seja inferior ao salário mínimo.
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“Se as plataformas de entrega radicalizarem e se negarem a negociar, vamos orientar a categoria a criar alternativas, a exemplo da cooperativa de trabalhadores, sem estar subordinada a qualquer plataforma. As empresas precisam ter a consciência de que devem proteger e garantir as mínimas estruturas de direito aos profissionais. Caso contrário, vão perder espaço de maneira gradativa”, avalia Marinho.