Eleições municipais
Entidades alertam prefeitos sobre prestação de contas
Toledo diz que prefeitos devem estar aptos para transição segura
Os gestores que estão no fim do mandato em 2024 devem ficar atentos neste ano de eleições municipais. O primeiro turno ocorre no dia 6 de outubro e o 2º turno será no dia 27, caso necessário em municípios com mais de 200 mil eleitores. Até lá, os prazos precisam ser respeitados e os cuidados redobrados.
“Em ano de final de mandato é importante os gestores ficarem atentos aos prazos de prestação de contas, além das condutas vedadas, as regras de transição na gestão pública. A nova lei de Licitações também é um assunto importante que requer atenção para manter a transparência pública”, destaca o prefeito Hugo Wanderley, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) Fernando Toledo destaca a complexidade dos passos que levam à prestação de contas municipais e como essa medida é essencial para garantir a transparência pública.
“A situação das prefeituras é múltipla, muita delicada e com muitos pormenores. Portanto a capacitação, uma preocupação do Tribunal de Contas, é que os gestores estejam aptos a fazer uma transição segura, uma transição que não deixe nenhuma vulnerabilidade. Esse é um espírito do Tribunal e tenho certeza que a AMA encampa essa preocupação”, avalia Toledo.
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NOVA LEI DE LICITAÇÃO
A Nova Lei de Licitação entrou em vigor em 1º de abril de 2023 e substituiu de vez a legislação que regia o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública há quase 30 anos. As mudanças têm o intuito de implementar novas regras, modalidades e mudanças no processo licitatório.
“Por sua vez, os municípios, principalmente os menores, estão buscando cada vez mais se adaptarem à implementação da nova lei, para que os trâmites licitatórios aconteçam dentro do previsto na legislação, sem intercorrências ou surpresas para os gestores”, afirma o presidente da AMA.
“Os municípios alagoanos precisam ficar atentos aos prazos e as novidades em relação à prestação de contas do exercício. Todos nós sabemos que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas tem a resolução que estabelece como prazo máximo para a entrega dessas prestações o dia 30 de abril”, explica o advogado e consultor Éber Wesley.
O advogado acrescenta que, no entanto, para entregar essas prestações de contas é necessário vários novos procedimentos contábeis e de gestão dos quais tanto o controle interno dos municípios, quantos os contadores, precisam ficar atentos.