Embate
Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais
Para o ministro, solicitação ‘beira litigância de má-fé’ e empresa tem plena responsabilidade jurídica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF), negou um pedido da rede X no Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira fosse para a X Internacional.
Para Moraes, o pedido “beira a litigância de má-fé”. O pedido do X no Brasil ocorre em meio às decisões ordenadas pelo ministro depois que o dono da rede, o bilionário Elon Musk, ameaçou reativar contas bloqueadas pela Justiça brasileira.
Segundo o ministro, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”.
Para o ministro, o pedido do X Brasil representou na verdade uma tentativa de garantir uma blindagem para os representantes no país, o que não há previsão legal.
Mãe é presa após filha de 10 anos ser encontrada sozinha em Arapiraca
Dupla invade residência em Arapiraca; morador reage e consegue imobilizar um dos suspeitos
Pet desaparecido: envie uma foto do animal para a TV Gazeta
Operação Face Dupla: suspeitos de violência sexual contra crianças e adolescentes são presos
Acidente na Fernandes Lima deixa trânsito lento
“Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, escreveu Moraes.
Interlocutores do ministro Moraes afirmam que a decisão do magistrado tem o objetivo de mostrar que o X no Brasil não pode de se isentar de suas responsabilidades. Eles afirmam que o pedido feito pela representação brasileira de empresa beira o “ridículo”. Segundo essas fontes, se o X no Brasil não tomar providências, medidas judiciais contra a representação poderão ser determinadas pelo STF.
O ministro afirmou que a alegação da X de que não tem influência sobre as atividades “revela certo cinismo, já que, conforme consta no Contrato Social a que já se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”.
“Como se vê, a empresa requerente constitui elo indispensável para que a rede social, desenvolvida no exterior, atinja adequadamente seus propósitos no Brasil. E, como explicitamente revela seu estatuto, isso envolve a promoção da ferramenta, bem como aspectos relacionados a seus objetivos econômicos (comercialização e monetização)”, escreveu.
REGULAÇÃO E
FAKE NEWS
Ontem, em meio à polêmica envolvendo o X, líderes partidários da Câmara decidiram mudar o relator do projeto da Regulação das Redes Sociais e criar um grupo de trabalho para debater o assunto.
O primeiro relator do texto foi o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A avaliação dos líderes é que Silva não conseguiu fazer o debate avançar e deixou seu texto se contaminar por polêmicas. Ainda não está definido quem será no novo relator.
Na segunda-feira, o Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, é fundamental para regulamentar as plataformas digitais.
“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, afirmou Pacheco.