Supremo autoriza PM a lavrar ocorr�ncia

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em garantir que o Poder Judiciário de São Paulo aceite os termos circunstanciados de ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar, coloca um ponto final na queda-de-braço entre a PM alagoana e a Associação dos Delegados (Adepol), que entrou com um processo na Justiça para impedir que os militares lavrem as ocorrências, sob a alegação que essa prerrogativa é exclusiva da Polícia Civil. Conforme o coordenador da comissão de acompanhamento, avaliação e consolidação do TCO na PM, coronel Goulart, a decisão tomada pela unanimidade dos ministros, no fim da tarde de ontem, será transformada em súmula vinculante, que provocará a suspensão do processo movido pela Adepol. ///