Caso Braskem
CPI: relatório sugere revisão de acordos e ampliação de áreas de borda
Texto foi aprovado ontem e recomenda realocação e compensação para moradores de áreas “ilhadas”
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem, aprovado na reunião dessa terça-feira (21), sugere, entre outros encaminhamentos, a revisão de acordos estabelecidos com a companhia e a ampliação das áreas de borda do mapa de risco da Defesa Civil. A intenção é incluir a região com ilhamento social na realocação com compensação financeira.
Segundo o relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o trabalho investigativo da comissão só fará sentido se a indenização aos moradores e empreendedores afetados for mais efetiva no sentido de resolver definitivamente o problema, atenuando o sofrimento da população.
“Por isso, nós colocamos como prioridade na revisão do acordo a ampliação das áreas de borda, a chamada área de quebra, onde o terreno cede, para que as pessoas, que ficaram isoladas socialmente, possam ser realocadas e indenizadas”, afirmou.
Ainda segundo o relator, economicamente falando, não faz sentido que os moradores afetados “fiquem à parte da cidade, que é o caso dos Flexais”. “Isso é muito importante, além de questionar, nesse acordo que foi feito, a indenização por danos morais por unidade habitacional, por unidade familiar. Danos morais devem ser pagos por pessoa e não por unidade habitacional”, ressaltou.
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“Não podemos mais aceitar que as agências reguladoras continuem a conceder e a renovar licenças a partir de dados fornecidos pelas mineradoras sem verificação independente. Precisamos antecipar e evitar novas Maceiós, Marianas, Brumadinhos”, afirmou.
Após a aprovação, agora o relatório será entregue ao Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública do Estado de Alagoas e demais órgãos correlacionados para as devidas providências.
No discurso final, ele citou três pontos que considerou mais importantes no relatório consolidado. O primeiro deles diz respeito à incriminação da Braskem pela exploração de sal-gema em Maceió, e o aprofundamento das investigações pelo que aponta sendo como falhas de fiscalização de agentes públicos.
O segundo ponto é a necessidade de um novo modelo de governança para o sistema minerário no Brasil. “Não podemos mais aceitar que as agências reguladoras continuem a conceder e a renovar licenças a partir de dados fornecidos apenas pelas mineradoras, sem verificação independente. Precisamos antecipar e evitar novas Maceiós, novas Marianas, novos Brumadinhos”, frisou.
Ele também citou o princípio da centralidade da vítima. “Quem sofre danos e prejuízos deve ser protagonista no desenvolvimento de mecanismos reparatórios e preventivos. Não pode ser coadjuvante. Não pode ser deixado de lado”, completou.
“Entendo que esses três pontos definem os eixos centrais do relatório: o da investigação das causas do afundamento do solo; o da caracterização do caso de Maceió como um evento sentinela para a situação da mineração no Brasil; e o da realização da justiça para as 60 mil pessoas atingidas por esse crime ambiental”, reforçou.