Comiss�o da C�mara Federal aprova mais privil�gios para autoridades

O presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas Ampal, Eduardo Tavares, criticou o substitutivo do deputado André Benassi (PSDB-SP) que altera a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal, com a finalidade de conceder foro especial às autoridades públicas pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, inclusive para a ação de improbidade administrativa. Segundo o presidente da Ampal, a Câmara dos Deputados está prestes a oficializar a impunidade no País. “Presidente da República, governantes, prefeitos, ministros, parlamentares, enfim, todos podem passar a ter foro privilegiado mesmo depois de exercerem o mandato”, afirmou Eduardo. Para o dirigente da entidade que congrega os procuradores e promotores de Justiça de Alagoas, o tema vem preocupando todos os membros do Ministério Público do País. O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal no dia 28 de junho, no final da Copa do Mundo. Segundo Eduardo Tavares, o mais grave é que a matéria trata de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, ela não será submetida ao plenário para votação. “Caso nenhum deputado federal entre com recurso para o plenário, o projeto vai para o Senado (Câmara Revisora) e logo após segue para a sanção do presidente da República”. No momento o projeto encontra-se na mesa diretora da câmara, aguardando o transcurso do prazo de cinco sessões para interposição de recurso, cujo término deverá ocorrer somente após o recesso, possivelmente no dia 09 de agosto próximo. A Associação do Ministério Público do Estado de Alagoas (Ampal) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) estão mobilizando a sociedade para pressionar as bancadas estaduais no Congresso a fim de que os deputados federais entrem com o aludido recurso. Serão necessárias apenas 52 assinaturas de parlamentares para interposição do recurso. O presidente da Ampal diz que, caso o recurso não seja interposto, ou então seja improvido, o projeto aprovado pela CCJR será encaminhado diretamente à casa revisora (Senado Federal) para ultimação do processo legislativo e em seguida à sanção presidencial. Segundo Eduardo Tavares, é fundamental a mobilização de todos para a obtenção das assinaturas necessárias à interposição do recurso”. Ele espera que a bancada alagoana interfira nesse projeto que é contra os interesses da sociedade, e lembra que bons governantes, parlamentares e outras autoridades não precisam de foro especial, ainda mais depois de exercerem o mandato. “Este projeto apenas beneficia os improbos e os maus gestores públicos, pois alarga o foro especial até mesmo para a ação de improbidade, ferindo frontalmente a Constituição Federal, inclusive quanto ao princípio do juiz natural, dificultando a apuração dos atos de improbidade e, conseqüentemente, gerando impunidade”, afirma o promotor de Justiça.