Meio ambiente
Justiça cancela definitivamente operações de mineradora em Marechal
Empresa atuava ilegalmente na extração de areia na região das Dunas do Cavalo Russo, infringindo a lei
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma mineradora e seu proprietário por operarem ilegalmente na extração de areia nas Dunas do Cavalo Russo, no município de Marechal Deodoro. A atividade ilegal foi caracterizada por extrapolar os limites das licenças ambientais a eles concedidas para extrair areia, o que gerou danos ambientais e danos morais coletivos à comunidade que vive na região.
A areia era utilizada pela Braskem para preencher as minas de sal-gema, cuja extração provocou o afundamento de cinco bairros em Maceió.
A sentença, proferida em 14 de outubro pela 13ª Vara Federal, resultou no cancelamento definitivo das licenças de operação emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). Além disso, a decisão impõe medidas de recuperação ambiental para restaurar a área degradada.
A atividade ilegal atingiu áreas de preservação permanente e de especial interesse ambiental, levando o MPF a agir judicialmente.
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A ação civil pública, baseada no Inquérito Civil nº 1.11.000.000172/2023-49, foi movida em 2023 e também mirou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL), que foram condenados pela Justiça a cancelar definitivamente e a se abster de renovar as licenças vigentes, sob pena de multa diária de R$ 500 a ser suportada pelos gestores públicos que descumprirem essa ordem.
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Além da suspensão das atividades de extração, a mineradora e seu sócio-administrador deverão apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em até 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) para restaurar as funções ambientais da região afetada. Caso a recuperação ambiental não seja viável, deverão ser implementadas medidas de compensação ambiental, conforme diretrizes do Ibama.
A empresa e seu proprietário também foram condenadas a indenizar a União pelo valor correspondente à areia ilegalmente extraída, bem como a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, quantia que será destinada ao fundo de defesa de direitos difusos (FDD) estabelecido pela Lei nº 7.347/85.
IMPACTOS
Na ação, o MPF demonstrou que a extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, causou impactos severos a uma área contínua de restinga, com vegetação fixadora de dunas, caracterizada como área de preservação permanente.
A degradação dessa região não afeta apenas as espécies locais, mas também compromete a fertilidade do solo, aumentando a suscetibilidade a processos erosivos e contribuindo para o assoreamento de corpos hídricos locais
A exploração inadequada desestruturou habitats naturais, colocando em risco a fauna e a flora locais, além de ter causado risco potencial de poluição do solo por efluentes de veículos e de máquinas, poluição do ar e sonora.