Ajuste fiscal
Câmara aprova urgência para projetos do pacote de cortes de gastos
Textos sobre gatilhos para arcabouço, emendas e pente-fino em benefícios terão votação acelerada
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a urgência para dois projetos do pacote de corte de gastos do governo. A urgência para o primeiro projeto foi aprovada com 260 votos a favor. Ou seja, apenas 3 acima do mínimo necessário, o que indica votação apertada. Para o segundo — que não exigia mínimo de votos, a não ser a maioria simples — o governo consegui 267 votos.
Foi aprovada urgência para um projeto de lei e um projeto de lei complementar. As matérias tratam da:
- obrigatoriedade da biometria para concessão e manutenção de benefícios e prevê que o reajuste do salário mínimo precisa seguir o mesmo limite de crescimento das despesas estabelecido pela regra de controle das contas públicas;
- vedação de novos benefícios tributários em caso de déficit nas contas. E permite o bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção do corte que atingir outras despesas.
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Um texto ao qual é dada urgência fica dispensado de passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser votado diretamente em plenário. O governo tem pressa para votar o pacote do corte de gastos ainda neste ano, mas encontrou resistência dentro do Congresso. Deputados e senadores não gostaram das novas regras para emendas parlamentares impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
As propostas enviadas pelo Executivo incluem ajustes orçamentários que buscam equilibrar as contas públicas, com impacto em áreas como aposentadorias e salário mínimo.
O governo prevê economizar com isso R$375 bilhões até 2030 e evitar um descontrole das contas públicas.
ACORDO
A votação foi realizada após uma reunião do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com líderes partidários.
“O presidente Arthur Lira fez um apelo para o colégio de líderes em torno da importância de que a matéria seja tratada e para que ela seja tratada precisamos votar a urgência. A partir disso, o presidente vai nomear os relatores”, afirmou o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG).
Lira agora pretende indicar relatores para os projetos e iniciar a discussão de mérito dos textos.
O governo quer aprovar os textos antes de votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O recesso do Legislativo começa dia 23 de dezembro.
EMENDAS
A votação ocorreu em meio a um impasse sobre a liberação de emendas parlamentares. Câmara e Senado vivem um clima de insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que destravou o pagamento das verbas, mas impôs critérios para a liberação que desagradaram os parlamentares.
Há um entendimento geral no Congresso de que o governo se aliou ao STF nas ressalvas apresentadas pelo ministro para desbloquear as verbas.
Para tentar acalmar os ânimos, o governo sinalizou com a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares individuais e de bancada nos próximos dias. Segundo apurou o g1/TV Globo, o pagamento desses quase R$ 8 bilhões deve ser feito apenas na sexta (6).
Os deputados também aguardam uma nova decisão sobre um recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) a respeito das emendas.
Além da insatisfação com verbas parlamentares, o PSD, por exemplo, se queixa de ter sido abandonado pelo governo na corrida pela presidência da Câmara. A bancada da Casa também não se sente contemplada pelo governo na Esplanada e ameaça atrapalhar o avanço do pacote.
COMPORTAMENTO DAS BANCADAS
Quase metade da bancada do PSD votou contra a urgência, portanto, contrário ao governo. O partido registrou 20 votos não, 17 sim e teve 7 ausências.
O União Brasil, outro partido que tem ministério e teoricamente compõe a base do governo, votou majoritariamente contra o governo: 44 deputados votaram não, 9 votaram sim e 6 deputados não votara.
MDB, PP e Republicanos votaram com o governo e registraram, juntos, 14 votos contrários
TRAVA
Os parlamentares se queixam, por exemplo, da necessidade de apresentar o nome do parlamentar que indicou a emenda de comissão, não só do líder partidário, como já havia sido aprovado pelo Congresso.
Outro ponto que gerou desconforto foi a trava de crescimento nos valores, porque o ministro estabelece uma regra diferente da prevista atualmente - diz que ou é despesas discricionárias ou limite do arcabouço ou receita corrente líquida - o que for menor).