Corte de gastos
Câmara rejeita bloqueio de emendas obrigatórias do pacote de Haddad
Deputados também derrubaram a volta do DPVAT; votação da PEC do ajuste fiscal ficou para hoje
A Câmara dos Deputados concluiu ONTEM a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Após ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com placar de 444 a 16.
O texto aprovado também permite que o governo bloqueie o pagamento de emendas parlamentares — mas não de todas, como foi inicialmente previsto .
O texto, que seguirá para votação no Senado, cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.
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Também autoriza congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Além deste projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
FREIO NOS GASTOS
O eixo central da proposta aprovada pela Câmara estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025.
De acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
A medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.
O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.
O resultado negativo nas contas também será o estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal.
PEC
O Presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou para a manhã desta quinta-feira (18) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o acesso ao abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas do governo
A análise, que estava prevista para esta quarta (17), foi adiada depois de o plenário da Casa aprovar a preferência de votação a uma emenda proposta pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE).
Esta preferência era necessária porque Lira anexou a PEC, apresentada pelo governo federal, a uma proposta antiga, de 2007. Com a medida, um texto proposto por Moses, que foi escolhido por Lira como relator da PEC, substitui a íntegra da proposta de 2007.
Na votação do destaque de preferência, o placar foi de 294 votos a 172. Abaixo do necessário para aprovar, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição.