Sistema de presta��o de contas est� dispon�vel na Internet

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL), desembargador Jairon Maia Fernandes, informou, ontem, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tornou disponível em sua página na Internet, o sistema de prestação de contas de campanha eleitoral. ?O TRE/AL, oportunamente, convidará os representantes dos partidos políticos para apresentar e divulgar esse sistema que, este ano, será obrigatório, pela primeira vez, para a apresentação das contas nas eleições 2002?, explicou o presidente do órgão. Ainda, segundo Jairon Maia Fernandes, caso o candidato não apresente as contas, até 30 dias após as eleições, não será diplomado, segundo determina a Lei 9.504/97 e Resoluções do TSE 20.987/2002 e 21.118/2002, que determinam as normas da campanha eleitoral. Comitês financeiros Ele lembra que os partidos têm de observar os prazos para constituição e registro dos comitês financeiros. Para a constituição, o prazo é de dez dias úteis, após a realização da convenção que escolheu os respectivos candidatos. Se a convenção foi no dia 30, o partido tem até hoje para a constituição do comitê. Após essa data (da constituição), o partido tem cinco dias corridos para o registro do comitê financeiro no TRE/AL. Nesse caso, se a convenção aconteceu no dia 30, tem até o dia 17 para registrar. ?Vale ressaltar que a falta de registro do comitê financeiro implicará na rejeição das contas de todos os candidatos a ele vinculados?, lembrou o presidente do TRE/AL, acrescentando que o último dia de prazo para a publicação, em sessão, pelo tribunal, da decisão que julgar as contas dos candidatos, eleitos ou não é no dia 11 de dezembro próximo. Já o último dia do prazo para a diplomação dos eleitos é 19 de dezembro. Com relação às sobras de campanha, o desembargador Jairon Maia informou que elas serão destinadas aos partidos para aplicação, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto de pesquisa e doutrinação política.