Medidas enfrentam resist�ncia

As medidas previstas na Política Nacional de Habitação devem enfrentar resistências dentro e fora do governo por tocarem em pontos polêmicos. A minuta do projeto de lei e o documento anexo estão sendo submetidos a setores estratégicos do governo, como Receita Federal e Casa Civil. As mudanças de alívio tributário, por exemplo, podem ser alvo de discordância interna. A dedução no Imposto de Renda de juros pagos nos financiamentos habitacionais chegou a ser estudada pelo governo de forma casada com o fim da isenção do imposto para a caderneta de poupança. O próprio grupo que elaborou a nova política divergia sobre o assunto, mas a decisão final foi pela manutenção da medida. Técnicos envolvidos na elaboração das propostas destacam que a canalização de recursos para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FIS) também deve gerar divergências políticas. O fundo concentraria todos os recursos do Orçamento para aplicação em habitação. Isso acabaria com as emendas individuais de parlamentares sobre a destinação desse dinheiro. Negociação Além disso, o governo teria que negociar com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que é responsável pela gestão do dinheiro do FAT e com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o redirecionamento dos recursos para o FIS. Depois de aprovado internamente no Executivo, o projeto de lei será enviado ao Congresso, que ainda poderá modificar a proposta. As chances de aprovação neste ano são pequenas, devido às eleições em outubro. Não haveria tempo para aprovação. Já o documento anexo, que também traz mudanças, pode ser aplicado imediatamente desde que encontre consenso no governo.