Tributária
Prefeitos cobram da bancada federal compensação para perdas da reforma
Gestores temem impacto de até R$ 275 mi nas receitas com ampliação da faixa de isenção do IR
A possível redução de receitas municipais com as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional acendeu o sinal de alerta entre prefeitos de Alagoas. Durante reunião promovida pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) ontem, os gestores cobraram da bancada federal medidas urgentes para evitar um colapso nas contas das prefeituras.
Com presença de representantes das 102 prefeituras do estado — entre prefeitos, vices, vereadores e secretários — o encontro reuniu cerca de 50% das administrações municipais e teve como foco central os impactos das mudanças na arrecadação, especialmente a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/2024).
Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida pode provocar perdas de até R$ 275 milhões para os municípios alagoanos, somando a queda direta no IR retido na fonte e os impactos na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria das cidades.
“O Imposto de Renda é parte vital da arrecadação municipal, e qualquer alteração precisa vir acompanhada de compensações. Não se pode fazer justiça tributária penalizando os municípios”, alertou o presidente da AMA, Marcelo Beltrão (MDB), prefeito de Coruripe.
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DEPUTADOS OUVEM APELO
Cinco dos nove deputados federais alagoanos participaram da reunião: Arthur Lira (PP), Marques Beltrão (PP), Delegado Fábio (PP), Luciano Amaral (MDB) e Isnaldo Bulhões (MDB). Lira, relator da PEC do IR, foi cobrado diretamente pelos prefeitos para buscar soluções que evitem perdas irreparáveis às finanças locais.
“Há um compromisso de que as reformas não deixem os municípios para trás. A proposta é boa, mas precisa estar acompanhada de medidas compensatórias reais. O governo já prevê compensações de R$ 27,4 bilhões e isso pode ser ampliado conforme os impactos forem mapeados”, afirmou Arthur Lira.
Os parlamentares se comprometeram a atuar para garantir a sustentabilidade dos municípios diante das mudanças. “Já fui prefeito. Sei o que significa perder receita. É preciso proteger os pequenos e manter o equilíbrio das contas públicas”, reforçou Marx Beltrão, mesmo ausente na reunião, mas citado nas discussões.
DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA E JUDICIALIZAÇÃO
Outro ponto sensível debatido foi a PEC 66, que trata da compensação previdenciária. A proposta permite que os municípios parcelem suas dívidas com a previdência em até 300 meses, o que, para muitos prefeitos, representaria um alívio necessário diante da queda de receitas.
A PEC 253, que tramita desde 2003, também ganhou destaque. Ela permite que entidades municipalistas acionem a Justiça contra leis que criem novas despesas aos municípios sem indicar fontes de custeio. A AMA defendeu sua aprovação como forma de proteção ao equilíbrio fiscal das cidades.
Na abertura da reunião, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), José Carlos Lyra, apresentou o programa Cidades do Amanhã, uma iniciativa do Sesi/Senai em parceria com as prefeituras para capacitar servidores públicos e promover a profissionalização da gestão municipal.
O encontro evidenciou a necessidade de articulação constante entre gestores municipais e representantes no Congresso para enfrentar os desafios impostos pelas reformas. Marcelo Beltrão encerrou a reunião conclamando os prefeitos à união: “Precisamos estar juntos e mobilizados para que a reforma não destrua a base da administração municipal. O momento é de vigilância e atuação conjunta.”.