Isenção
Especialista destaca defasagem do Imposto de Renda e defende regras claras
Governo federal atualizou valores da tabela progressiva mensal com base no salário mínimo
Com a previsão de que cerca de 133,4 mil alagoanos possam ser impactados pelo Projeto de Lei que amplia a isenção do Imposto de Renda, a advogada tributarista Andressa Targino defende que as mudanças venham acompanhadas de regras claras, simples e proporcionais.
“Só assim será possível promover uma justiça tributária efetiva, sem prejudicar o ambiente de negócios, a arrecadação e o crescimento econômico do País”. A previsão é de que 90 mil dos 133 mil alagoanos que recebem até R$ 5 mil possam ser 100% isentos e possibilidade de descontos a 43 mil contribuintes, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
A advogada tributarista Andressa Targino destaca que a defasagem da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma realidade conhecida e constantemente debatida e que sua atualização foi, inclusive, uma promessa de campanha do Presidente Lula.
“A expectativa é que 90% dos contribuintes — cerca de 90 milhões de brasileiros — fiquem totalmente ou parcialmente isentos. Além disso, 65% dos declarantes do IRPF (cerca de 26 milhões) seriam completamente desonerados”, explica Andressa Targino.
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A advogada acrescenta que o projeto também inclui uma nova alíquota para rendas acima de R$ 50 mil por mês. Outra novidade é a tributação de dividendos distribuídos por empresas acima desse limite, inclusive com retenção na fonte para valores remetidos ao exterior.
“A estimativa do governo é que a ampliação da isenção gere uma renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões em 2026. No entanto, a arrecadação com as novas cobranças sobre lucros e grandes rendimentos poderia alcançar R$ 34,12 bilhões. Embora haja consenso sobre a necessidade de atualizar a tabela do IR, especialistas alertam para os riscos das medidas compensatórias. O receio é que elas afastem investimentos produtivos e incentivem planejamentos tributários mais agressivos”, avalia Andressa.
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 14, a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518.
De acordo com o Projeto de Lei, a tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Se a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se passar deste valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão.