Política
OAB contesta lei alagoana sobre recurso
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22/10/2008 às 0h00
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4161) contra lei alagoana que exige depósito prévio para apresentar recursos contra as decisões dos Juizados Especiais do Estado. Na ação, a OAB aponta que a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, ao aprovar a Lei 6.816/07, afrontou a Constituição Federal (artigo 22, inciso I e artigo 5º, incisos LIV e LV), porque tratou de direito processual, matéria de competência privativa da União. ///