Regimento ultrapassado põe à prova força institucional da Câmara de Maceió

Há algo de estruturalmente ultrapassado no coração do Legislativo maceioense. Com 376 artigos, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió — aprovado em 2017, quando a Casa tinha 24 vereadores — tornou-se, segundo os próprios parlamentares, um emaranhado de normas, lacunas e contradições que já não respondem às transformações políticas, urbanas e sociais da capital. A necessidade de revisão é considerada urgente e inadiável.

A última reforma relevante foi conduzida na gestão do ex-presidente Kelmann Vieira (MDB). Desde então, a cidade cresceu, enfrentou o maior desastre ambiental urbano de sua história, e o número de parlamentares subiu para 27. Em contrapartida, o regimento permaneceu estático — permitindo “jeitinhos” e interpretações convenientes por parte da Mesa Diretora.

As sessões ordinárias, por exemplo, são um reflexo claro da defasagem: o artigo 140 do Regimento determina que elas ocorram de terça a quinta, das 15h às 19h.

Na prática, começam com ao menos 30 minutos de atraso e terminam por volta das 17h. Às quintas, são realizadas pela manhã. A tolerância regimental de 15 minutos é ignorada sistematicamente, sem qualquer sanção. O controle de quórum também é negligenciado.

O caso do vereador Siderlane Mendonça (PL), afastado judicialmente na Operação Falácia, escancarou mais um vácuo: o Regimento não prevê substituição em casos de afastamento por decisão judicial.

A presidência da Casa se apoia nesse silêncio para manter o suplente fora da cadeira, mesmo com a vaga na prática desocupada. Para o presidente Chico Filho (PL), trata-se de cumprir o texto da norma, ainda que ela seja omissa.

A remuneração, as faltas e as licenças também são temas frágeis. Os artigos 10 e 11 tratam de justificativas e licenças médicas ou pessoais, mas não consideram afastamentos por corrupção, por ordem judicial ou por impedimentos ético-disciplinares. “É um regimento permissivo que precisa ser modernizado para acompanhar os tempos atuais”, avalia o vereador Allan Pierre (MDB), que também é advogado.

PODER DISCRICIONÁRIO

A dificuldade em tramitar proposições se evidencia em episódios recentes. Um deles envolveu o vereador Leonardo Dias (PL), que propôs moção de aplauso a envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O pedido gerou tumulto no plenário, que teve a sessão suspensa.

Para evitar novo confronto, Chico Filho interpretou o regimento de forma a retirar a proposta da pauta. Embora respaldado no texto, o episódio evidenciou o excesso de poder discricionário da presidência diante de um regimento frágil.

A proposta de revisão ganhou corpo em 2024. Além da adequação do número de parlamentares, vereadores discutem a reestruturação das comissões internas. Allan Pierre defende a substituição da Comissão de Indústria, Comércio e Agricultura por uma de Desenvolvimento Econômico e a criação de uma Comissão de Turismo, em sintonia com a vocação crescente da cidade.

O vereador Eduardo Canuto (PL) lembra que o Executivo também precisa ser cobrado — e que o atual regimento limita essa prerrogativa. “O Plano Diretor está há 20 anos sem atualização. Um novo regimento pode ampliar nossa capacidade de fiscalização”, diz. Rui Palmeira (PSD), ex-prefeito e atual vereador, reforça que até mesmo os horários regimentais precisam ser revistos. “A cidade tem quase um milhão de habitantes. O Legislativo precisa corresponder a isso.”

TEMAS ESTRATÉGICOS

A vereadora Teca Nelma (PT) vincula o regimento obsoleto à fragilidade da Câmara em temas estratégicos como saúde, educação e mobilidade. “Sem instrumentos legais adequados, o poder fiscalizador fica comprometido”, aponta.

A revisão já está em andamento e deve ter uma minuta pronta até 15 de junho. Mudanças pontuais, como a transformação da Comissão de Políticas Públicas e Prevenção à Violência em Comissão de Segurança Pública, já ocorreram — iniciativa do vereador Thiago Prado (PP). A expectativa, contudo, é por uma reestruturação profunda.

O professor Marcelo Karloni, urbanista e pesquisador da Ufal, defende que o Legislativo precisa acompanhar o dinamismo da cidade. “Sem regras claras e modernas, o Parlamento opera no improviso. E quem perde é a população.”

Os próprios servidores da Câmara também cobram a atualização. O Regimento, afirmam, não pode ser um “arquivo morto” de normas superadas. A Maceió de 2025 exige um Legislativo transparente, eficiente e sintonizado com os desafios do presente. A revisão do Regimento não é uma opção — é um compromisso institucional com a cidade.