LDO prevê orçamento de Maceió 6,6% maior em ano eleitoral

A Prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2026. O documento, que estabelece as bases para a elaboração do orçamento do município no próximo ano, projeta uma receita total de R$ 5,12 bilhões, acima dos

R$ 4,8 bilhões estimados para 2025 (6,6% maior). A proposta foi enviada pelo prefeito JHC (PL) por meio de mensagem ao presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PL), e publicada no Diário Oficial do Município.

A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, prevista na Constituição Federal (art. 165, §2º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua função é estabelecer as diretrizes que irão nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas e prioridades fiscais, limites de despesas com pessoal, controle de gastos públicos, previsão de receitas e regras para execução do orçamento.

O projeto apresentado para 2026 busca garantir, segundo a prefeitura, o equilíbrio das contas públicas, a sustentabilidade fiscal e a eficiência dos gastos públicos. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, João Felipe Alves Borges, a proposta foi construída com base em um cenário de cautela econômica e foco na qualidade do gasto.

“Adotamos estratégias de ajuste fiscal para manter a saúde financeira do município, revisando despesas, fortalecendo a arrecadação própria e aprimorando os mecanismos de controle e monitoramento da execução orçamentária”, afirmou o secretário.

De acordo com o documento enviado à Câmara, a estimativa de receita para 2026 leva em conta uma perspectiva de crescimento moderado da economia nacional, com PIB projetado em 1,7% e inflação (IPCA) estimada em 4,5%, conforme dados do Boletim Focus de maio deste ano.

Em 2024, como revela a prefeitura, o desempenho fiscal de Maceió superou as expectativas: a arrecadação total foi de R$ 5,02 bilhões, ultrapassando em R$ 724 milhões a meta prevista anteriormente. O município também registrou uma expressiva redução da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que caiu 95% e atualmente está em apenas R$ 4,4 milhões.

Esses dados embasam a meta fiscal otimista para o próximo ano, mesmo diante de um cenário eleitoral, que tradicionalmente exige atenção redobrada quanto à responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

RISCOS FISCAIS

Apesar das boas perspectivas, o projeto reconhece riscos fiscais relevantes que podem impactar o equilíbrio orçamentário. Entre eles estão o crescimento dos precatórios judiciais (valores que o município é obrigado a pagar por decisões judiciais); rigidez nas despesas com pessoal, dificultada por regras do atual Plano de Cargos e Carreiras; possível queda na arrecadação de tributos como ISS e IPTU, causada por inadimplência e informalidade; redução de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impactadas pela arrecadação federal; e ocorrência de despesas emergenciais, como eventos climáticos extremos ou crises sanitárias.

Para lidar com esses riscos, a gestão municipal informou, no projeto, que pretende adotar mecanismos como uso de reserva de contingência, limitação de empenhos (ou seja, restrições nos gastos), renegociação de passivos e reavaliação de metas fiscais ao longo do ano.

Além disso, está prevista a implementação de um novo indicador de desempenho, o Índice de Qualidade do Gasto Orçamentário (IQGO), que permitirá avaliar a efetividade do uso dos recursos públicos e orientar decisões com base em resultados.

Por se tratar de um ano de transição no ciclo de planejamento, o Projeto de LDO 2026 não inclui o Anexo de Metas e Prioridades Setoriais, que normalmente detalha os programas e ações prioritárias. Isso ocorre porque o novo Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 ainda será enviado à Câmara até 30 de setembro de 2025, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Quando aprovado, o novo PPA irá estabelecer as diretrizes estratégicas para os próximos quatro anos e servirá como base para a LOA de 2026.