Sem Plano Diretor, empresas recorrem à Justiça por alvarás

A Prefeitura de Maceió voltou a descumprir o prazo para encaminhar à Câmara Municipal a atualização do Plano Diretor — instrumento essencial para o ordenamento urbano da capital. O compromisso, assumido publicamente pelo diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Iplan), Antônio Carvalho, previa o envio do documento até 30 de maio.

O prazo expirou sem resposta, gerando frustração entre vereadores, técnicos da área e empresários que enfrentam obstáculos para obter licenças e alvarás.

O atual Plano Diretor está em vigor desde 2005. Pela legislação, deveria ter sido revisto a cada dez anos — ou seja, em 2015. Desde 2018, sucessivos gestores — entre eles o ex-prefeito e hoje vereador Rui Palmeira, e o atual prefeito JHC (PL) — prometeram a atualização, mas nada foi efetivado até agora. A omissão prolongada alimenta um cenário de insegurança jurídica e desorganização urbana.

Durante a sessão legislativa dessa terça-feira (3), a indignação foi unânime entre os parlamentares. O vereador Allan Pierre (MDB) foi o primeiro a usar a tribuna para denunciar o que classificou como a judicialização do desenvolvimento da cidade. Munido de documentos, ele revelou que empresas da construção civil têm recorrido ao Judiciário para conseguir licenças, diante da inércia do Executivo e da falta de resposta do Legislativo.

“Quem está autorizando a construção de empreendimentos habitacionais e comerciais nesta cidade é o Judiciário”, afirmou Pierre. Segundo ele, essa distorção é fruto direto da ausência de um novo Plano Diretor. O parlamentar também mencionou que o Ministério Público Estadual recomendou à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Somurb) a suspensão da concessão de licenças até que a nova legislação seja aprovada — recomendação acatada pela Procuradoria-Geral do Município.

Apesar da paralisação, a disputa em torno das licenças segue em movimento no Judiciário. Em um dos casos citados por Pierre, uma construtora obteve liminar para iniciar um empreendimento no litoral norte. A prefeitura recorreu e conseguiu suspender os efeitos da decisão. Esse embate judicial vem se repetindo, substituindo o debate público por sentenças judiciais.

O presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereador Marcelo Palmeira (PL), reforçou as críticas. Ele recordou que, em abril, o diretor do Iplan participou de uma reunião com parlamentares e prometeu entregar a atualização até o fim de maio. “Hoje, dia 3 de junho, não temos sequer confirmação se o documento foi protocolado nesta Casa”, lamentou.

A resposta veio do presidente da Câmara, Chico Filho (PL): “Até as 16h30 desta terça, nada havia sido enviado”.

“USURPAÇÃO”

O tom da sessão se acirrou ainda mais com o pronunciamento do vereador Kelmann Vieira (MDB), que classificou a situação como uma “usurpação de poder”. Ele lembrou que, em 2015, quando presidia a Câmara, já havia alertado para a urgência da revisão do plano.

“Estamos em 2025 e nada foi feito. A cidade está refém da omissão do Executivo”, criticou, cobrando maior firmeza da Comissão de Assuntos Urbanos.

Sem a presença de um líder do governo na sessão, coube ao presidente da Casa defender o Executivo. Chico Filho minimizou as críticas ao prefeito JHC, ponderando: “A omissão também é uma decisão política”.

Para ele, a recomendação do Ministério Público é equivocada, pois há uma legislação anterior ainda em vigor. Mesmo assim, reconheceu: “A cidade precisa de um norte compatível com o momento que vive”.

A ausência do novo Plano Diretor afeta não só a emissão de licenças. Também agrava problemas de mobilidade, desorganização urbana e desigualdade no acesso à infraestrutura.

Questionado sobre sua gestão, o ex-prefeito Rui Palmeira justificou a omissão durante seu mandato ao afirmar que temia pressões do setor imobiliário para aprovar empreendimentos no litoral norte sem infraestrutura adequada.

Ao fim da sessão, os parlamentares cobraram uma reunião urgente com o Executivo. O presidente da Câmara afirmou que articula esse encontro, mas não anunciou data.