Fraudes
Lula pede no STF fim de ações de aposentados contra o governo
Planalto quer que Corte endosse abertura de crédito orçamentário para ressarcir vítimas de descontos irregulares
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as decisões judiciais que responsabilizam a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por descontos indevidos de aposentadorias sejam declaradas inconstitucionais.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinada na quarta-feira (11) pelo próprio presidente, pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda, abrange fraudes ocorridas entre março de 2020 e março de 2025.
Em nota, a AGU afirmou que a ação tem como objetivo “garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do INSS”. O órgão informa que, desde a revelação do escândalo, as ações judiciais a respeito dos descontos tiveram “significativo aumento no volume”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou 4,1 milhões de ações previdenciárias em tramitação, enquanto o governo estima aproximadamente R$ 9 milhões de descontos associativos do INSS nos últimos cinco anos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, alertou para a prática de litigância em massa e predatória nos casos.
“É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, destaca.
A ação afirma que as interpretações que embasam as decisões judiciais são conflitantes e algumas delas determinam o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido. Segundo a AGU, essas decisões são baseadas no Código de Defesa do Consumidor. Essas regras, diz o órgão federal, não cabem no caso.