PGE autoriza pagamento de R$ 19 mi

Quinze servidores públicos estaduais, ativos e inativos, tiveram aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a certificação para recebimento de direitos creditórios (precatórios), que totalizam quase R$ 19 milhões. Entre os beneficiados estão o ex-presidente do Tribunal de Contas (TC) de Alagoas Edval Vieira Gaia, e o procurador de Justiça Dilmar Camerino, ex-chefe do Ministério Público Estadual (MPE). Em favor de Edval Gaia consta o crédito de R$ 4.909.824,49. Os demais beneficiados dividirão R$ 14.017.902,36. As parcelas para cada um não estão especificadas nas publicações que autorizam os créditos e que foram divulgadas nas edições do Diário Oficial dos dias 12 e 14 de novembro. Segundo o escritório do advogado José de Freitas Lins, patrono dos direitos creditórios dos processos aprovados pela PGE, a ação ordinária de cobrança movida em favor dos servidores foi ajuizada na antiga 3ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual e transitada em julgado em agosto de 2004. ///