Câmara aprova reajuste das emendas, com impacto de até R$ 62 mi no Orçamento

A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou ontem (17), em primeira discussão, uma mudança na Lei Orgânica do Município que eleva, de forma escalonada, o percentual das emendas impositivas. O impacto no orçamento municipal pode ultrapassar R$ 62 milhões até 2028.

Por unanimidade, os 23 vereadores presentes votaram a favor do projeto, que aumenta o percentual atual de 1,2% para 1,55% do orçamento corrente líquido. Hoje, cada parlamentar tem direito a cerca de R$ 1,8 milhão em emendas. Com a nova regra, esse valor subirá para aproximadamente R$ 2,3 milhões.

O acordo fechado com a prefeitura prevê um reajuste escalonado:

» 1,32% em 2026 (impacto estimado em quase R$ 50 milhões);

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» 1,45% em 2027 (R$ 55 milhões);

» 1,55% em 2028 (R$ 62 milhões).

Os vereadores justificam que a medida busca isonomia com os percentuais adotados no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas. Contudo, a decisão ocorre em um cenário de desafios fiscais e gargalos na infraestrutura, saúde, transporte e habitação da capital.

Embora as emendas sejam previstas em lei e possam ser aplicadas em áreas como saúde, educação e assistência social, especialistas alertam que a fragmentação desses recursos — geralmente pulverizados em pequenos projetos — compromete o planejamento público e a execução de políticas estruturantes.

Críticos apontam que, muitas vezes, as emendas se transformam em instrumentos de barganha política e visibilidade eleitoral, em detrimento de investimentos duradouros. “Quando os recursos públicos são usados com foco eleitoral, a população permanece à margem do desenvolvimento pleno”, avaliam analistas.

O presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Samyr Malta (Podemos), destacou que o diálogo com a prefeitura foi essencial para viabilizar o acordo. “Estamos buscando a equiparação constitucional com os percentuais das casas legislativas federal e estaduais”, justificou.

Nos bastidores, o acordo foi interpretado como uma derrota política para o prefeito JHC (PL), que inicialmente resistiu ao aumento. Sem liderança definida na Câmara desde o início do segundo mandato, o Executivo cedeu à pressão de uma base aliada que reúne 24 dos 27 vereadores.

A primeira votação foi concluída, e a segunda deve ocorrer nos próximos dez dias. A expectativa é de que a mudança na Lei Orgânica seja promulgada ainda em junho. Paralelamente, seguem as discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

A ampliação das emendas impositivas pode gerar benefícios localizados a curto prazo, mas há o risco real de engessar o orçamento e comprometer investimentos estruturantes. Em uma cidade marcada por desigualdades históricas, a expansão de microprojetos desconectados — motivados por interesses eleitorais — representa um retrocesso no planejamento urbano e social.