Desembargador reconhece comit� do PRTB

O desembargador Fernando Tourinho reconheceu ontem, como legítimo, o Comitê Financeiro do PRTB, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. De acordo com o desembargador, o partido encontra-se dentro dos critérios de regularidade previstos em lei. Em seu despacho, publicado no Diário Oficial, Fernando Tourinho argumenta que toda a documentação anexada ao pedido tem respaldo legal e que os prazos legais foram atendidos. Compete à unidade técnica guardar todo o material necessário à prestação de contas, no encerramento da campanha. Recibos A Justiça Eleitoral tem formulário padronizado dos recibos das doações. As pessoas que fizerem doações aos candidatos de sua preferência, podem e devem pedir o recibo. Uma cópia do documento fica com o próprio candidato para que preste contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no fim da campanha. A medida é um controle para evitar desvio de recursos com as sobras, caso haja sobra, bem como para evitar a formação de caixa dois, entre outras arbitrariedades.