Comissões da Câmara defendem órgãos de controle fiscalizando uso de emendas

As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió defenderam, nessa segunda-feira (30), ser essencial que órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas acompanhem a execução dos projetos contemplados pelas emendas parlamentares propostas pelos 27 vereadores da capital, a fim de assegurar que os valores sejam devidamente aplicados.

“Estamos falando de recursos públicos, e é nosso dever garantir que cada centavo tenha um destino claro e lícito”, afirmou Samyr Malta. “As emendas são um instrumento de participação do Legislativo na execução orçamentária do Município, mas a fiscalização cabe a todos — inclusive ao cidadão, que pode verificar as informações no portal”, completou.

As comissões também reafirmaram o compromisso com a transparência na destinação das emendas. Segundo os presidentes das comissões, os recursos são disponibilizados publicamente no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento dos investimentos pela população.

As declarações foram feitas pelos vereadores Samyr Malta (Podemos), presidente da Comissão de Orçamento, e Olívia Tenório (PP), presidente da CCJR, durante sessão extraordinária conjunta realizada na sala das comissões. Na ocasião, os parlamentares analisaram a constitucionalidade das alterações na Lei Orgânica do Município, que resultaram no reajuste escalonado do percentual das emendas impositivas — de 1,22% para 1,55% do orçamento municipal.

A sessão dessa segunda-feira foi motivada pela necessidade de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às mudanças recentes na Lei Orgânica, aprovadas por 25 dos 27 vereadores em plenário na última sexta-feira (28). A LDO será votada nesta terça-feira (1º), em nova sessão extraordinária marcada para as 10h. A matéria é considerada fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para o fim do ano.

Segundo Samyr Malta, ainda não há definição oficial do orçamento da Prefeitura de Maceió para 2026, mas o Executivo projeta um aumento de 10% na arrecadação. Em 2024, o orçamento em execução é de R$ 4,86 bilhões. No ano passado, a prefeitura executou um total de R$ 5,3 bilhões.

A mudança no percentual das emendas foi justificada como uma busca de isonomia como a que já ocorre na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas estaduais. O reajuste será feito em três etapas: 1,32% em 2025, 1,43% em 2026 e 1,55% em 2027 — o que aumentará o valor individual das emendas de R$ 1,8 milhão para até R$ 2,3 milhões por vereador. O impacto no orçamento da prefeitura será de R$ 62 milhões em 2027.

A vereadora Olívia Tenório assegurou que todo o processo de alteração da Lei Orgânica respeitou os prazos regimentais e a legalidade. “A adequação é constitucional e acompanha mudanças já adotadas em outras casas legislativas”, explicou.

Metade dos recursos das emendas deve ser obrigatoriamente destinada à saúde pública, conforme prevê a Constituição Federal. No entanto, segundo Olívia, os vereadores podem destinar uma parcela ainda maior à área, se desejarem. “O importante é que as entidades escolhidas sejam sérias e comprometidas com a boa aplicação dos recursos”, destacou.

O vereador Eduardo Canuto (PL), membro da Comissão de Orçamento, reforçou a importância do acompanhamento social. “As emendas não são um cheque em branco. Elas devem ser fiscalizadas, e a tecnologia está aí para isso. O Portal da Transparência é uma ferramenta fundamental para garantir a confiança da população.”

Durante a sessão, também foi apresentada a composição das comissões. A CCJR é formada pelos vereadores Olívia Tenório (PP), Leonardo Dias (PL), Cal Moreira (PL), Thiago Prado (PP) e Silvânia Barbosa (Solidariedade). Já a Comissão de Orçamento é presidida por Samyr Malta (Podemos) e conta com os vereadores Brivaldo Marques (PL), Zé Márcio (MDB), Eduardo Canuto (PL), Marcelo Palmeira (PL), Aldo Loureiro (PDT) e Kelmann Freitas (MDB).

A mudança aprovada envolveu os parágrafos 1º e 2º do artigo 748 da Lei Orgânica, com impacto direto na aplicação orçamentária. Em 2025, o valor estimado das emendas será de cerca de R$ 2 milhões por vereador, totalizando aproximadamente R$ 45 milhões. Em 2026, o impacto sobe para R$ 55 milhões e, em 2027, para R$ 62 milhões.

Durante as discussões, os parlamentares enfatizaram que todas as decisões foram amplamente debatidas com o Executivo antes de serem levadas ao plenário. “As discussões foram transparentes e resultaram em consenso. O importante é garantir que a legislação reflita as necessidades reais da cidade e assegure a fiscalização rigorosa do uso do dinheiro público”, finalizou Olívia Tenório.

A votação da LDO prevista para esta terça-feira trará novas diretrizes sobre as prioridades para 2026, incluindo regras de equilíbrio fiscal, autorização de despesas com pessoal, transferências da União e financiamentos por bancos públicos. O conteúdo da LDO será base para a formulação da LOA no segundo semestre.